FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO XI DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO XI

P. 1.043

Todavia essa não é a melhor interpretação da norma jurídica, pois estaria a proteger uma situação menos grave, como lesões corporais por exemplo, em detrimento do fato morte.

Nesse sentido o Enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

ENUNCIADO Nº 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL: LIMITES E OUTROS ASPECTOS

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ARTIGO 223-B DA CLT, INSERIDO PELA LEI 13.467, NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437/1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

5.3.   Dano moral coletivo

__________________________________________________________________________

P. 1.047

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Os incisos do art. 223-G da CLT estabelecem critérios que devem ser observados para a fixação da indenização, não podendo ser interpretado como requisitos para o reconhecimento da ofensa moral.

Chama a atenção, entretanto, aquele relativo ao perdão tácito ou expresso como critério para a fixação da indenização. Como identificar o perdão tácito, representado pela inércia do ofendido, quando se considera como razoável o comportamento do empregado que não contesta a ação ou omissão do empregador, diante do seu temor de perder o emprego?

Por fim, Observe-se que a ratio decidendida decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADPF nº 130/DF, que teve como objeto a lei de imprensa, foi no sentido de ser inconstitucional a tarifação da indenização por danos morais. 

 

Curta nossa fanpage no facebook

top