LEI Nº 13.446/17 - ALTERA A LEI DO FGTS

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Terça, 30 Maio 2017 21:26

LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

LEI Nº 13.445/17 - LEI DO MIGRANTE - ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

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Categoria: Atualização do Curso de Direito do Trabalho

Publicado em Terça, 30 Maio 2017 21:05

Com a edição da Lei n. 13.445/17, que revogou a Lei n. 6.815, foi necessário atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição, mais precisamente na pagina 265 (Parte I, Capítulo III, item 6.1, "c". 

C. Capacidade e legitimidade do empregado imigrante

A Lei nº 13.445/17, que revogou expressamente a Lei nº 6.815/80, disciplina a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, inclusive para exercer o trabalho de forma legal, mediante a concessão dos seguintes vistos:

·      Para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica: concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico (art. 14, § 1º);

·      Para o trabalho: concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente (art. 14, § 5º);

TST APROVA TESES PARA O TEMA REPETITIVO N. 006 - DONO DA OBRA

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Categoria: Decisões relativas ao direito do trabalho

Publicado em Segunda, 15 Maio 2017 20:40

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ABRANGE APENAS FILIADOS

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Categoria: Decisões relativas ao direito do trabalho

Publicado em Sexta, 12 Maio 2017 06:28

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

TERCEIRIZAÇÃO: ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

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Categoria: Atualização do Curso de Direito do Trabalho

Publicado em Quinta, 11 Maio 2017 10:21

Diante da vigência da Lei n. 13.429/17, que disciplinou a terceirização, tornou-se necessário atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, mais precisamente na página 455 e seguintes (Parte I, Capítulo V, item 10).

10. Terceirização

O avanço industrial e tecnológico, aliado às novas técnicas de administração e produção, deu ensejo ao fenômeno denominado de terceirização. Tradicionalmente, a empresa desenvolvia, dentro do seu estabelecimento, todas as fases de sua atividade de produção ou de serviços.

Em determinado momento histórico, percebeu-se que haveria uma sensível redução dos custos operacionais de um empreendimento, com o transpasse de parte da atividade desenvolvida para outra empresa, cujo objetivo social seria, exclusivamente, o fornecimento de mão de obra. A redução dos custos e o consequente aumento dos lucros adviriam da especialização da empresa prestadora de serviços, em um ramo específico da unidade produtiva.

Inicialmente, o Direito do Trabalho não se preocupou em regulamentar essa relação triangular, pois se pensava que o trabalhador permaneceria protegido pela legislação trabalhista, em face do seu empregador direto.

Contudo, a prática forense demonstrou o contrário. Com efeito, após meses ou anos de tramitação processual, descobria-se, ao final, que a empresa prestadora de serviços era insolvente e o empregado, vencedor no processo de conhecimento, não via satisfeito o seu crédito.

CONTRATO DE APRENDIZAGEM - ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

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Categoria: Atualização do Curso de Direito do Trabalho

Publicado em Quarta, 10 Maio 2017 16:16

A Lei n. 13.420/17 promoveu alterações em dispositivos da CLT, sendo necessario atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição, mais precisamente na página 326 (Parte I, Capítulo IV, item 4).

4.1.   Conceito

O aprendiz é um empregado especial, uma vez que, além de receber retribuição pelo trabalho executado, lhe deve ser proporcionada formação técnico-profissional metódica.

Para isso, é necessária a matrícula do aprendiz nos programas de aprendizagem, com jornada máxima diária de seis horase pagamento do salário-mínimo hora, ^[1]na forma prevista pelo art. 428, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.420/17: “Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”.

A referida formação técnico-profissional metódica^[2] compreende as atividades teóricas e práticas, sistematicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Antes da promulgação da atual Carta Maior, era possível pagar ao menor aprendiz até metade do salário mínimo, conforme determinação contida no art. 80 da CLT, que foi expressamente revogado pela Lei nº 10.097/00.

JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

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Categoria: Atualização do Curso de Direito do Trabalho

Publicado em Quarta, 10 Maio 2017 15:16

Em virtude da edição da Lei n. 13.415, a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição passa a ter a seguinte redação em sua página 395 (Parte I, Capítulo IV, item 14.2).

14.2.   Professor

As condições especiais de trabalho dos professores são disciplinadas pelos arts. 317 a 324 da CLT, que exige, como condição formal para ser titular dos direitos estabelecidos pelos referidos dispositivos legais, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação.

As principais obrigações do docente, derivadas da celebração do contrato de trabalho com a empresa de ensino, são representadas pela regência de classe e pela preparação, aplicação e correção das avaliações.^[1]

A.      Remuneração

A remuneração do professor^[2] é aferida por mês e com base no número de aulas ministradas por semana, multiplicando-se por 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos, que representa o número de semanas por mês, segundo a ficção criada pelo art. 320, § 1º, da CLT). Essa remuneração é devida, inclusive, durante as férias e exames escolares.

B.      Jornada de trabalho

A redação anterior do art. 318 da CLT proibia que o professor ministrasse mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas por dia. Com a nova redação estabelecida por meio da Lei nº 13.415/17, a referida limitação foi excluída, conforme se observa a seguir: