MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Sexta, 14 Julho 2017 11:13
Multa pela ausência de registo de empregados
A ausência de registro formal do empregado, que tem como consequência o inadimplemento dos encargos sociais por parte do empregador e a não concessão de benefícios previdenciários e sociais por parte do Estado, constitui uma das infrações administrativas mais graves no âmbito trabalhista.
Para diminuir a informalidade da relação emprego, a Lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação do art. 47 da CLT para elevar o valor da multa por empregado não registrado, conforme se vê do seguinte quadro:
DIVISÃO DAS FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Quinta, 13 Julho 2017 20:31
Divisão do período de gozo de férias
As férias podem ser divididas em até três períodos. A Convenção 132 da OIT, art. 8º, § 2º, determina que uma das frações do período de gozo não pode ser inferior a 14 dias, coincidindo com o preceito contido no § 1º, art 134 da CLT em sua atual redação.
A Lei Complementar nº 150/15, que regulamenta o trabalho doméstico, também consagra esse limite de forma expressa em seu art. 17, § 2º: “O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos”.
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - REFORMA TRABALHISTA
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Quinta, 13 Julho 2017 15:23
Tempo à disposição do empregador
A jornada de trabalho representa a quantidade de energia horária despendida pelo trabalhador, por dia, semana, mês ou ano, enquanto estiver à disposição do empregador, ainda que não esteja efetivamente trabalhando.
Assim, é de grande importância determinar os momentos em que empregado se encontra à disposição do empregador, ainda que sem trabalhar efetivamente, pois esse período deve ser devidamente remunerado.
A “Reforma Trabalhista” alterou a CLT ao introduzir o § 2º ao art. 4º da CLT excluindo da jornada de trabalho o tempo em que o empregado, ainda que no interior do estabelecimento, busca proteção pessoal ou para executar atividades pessoais.
REFORMA TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Quinta, 13 Julho 2017 12:05
Grupo econômico
As empresas, assim como as pessoas em geral, associam-se para atingir suas finalidades mais facilmente. Determinados agrupamentos empresariais receberam tratamento legal, sob o ponto de vista do Direito do Trabalho.
Quando uma empresa pertence a um mesmo grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações derivadas de um contrato de trabalho entre todas aquelas que se associaram com o objetivo comum.
A Lei da Reforma Trabalhista alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT conforme se observa do quadro a seguir, além de inserir o parágrafo terceiro:
EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO - REFORMA TRABALHISTA
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Quinta, 13 Julho 2017 08:44
Irretroatividade e limitação dos efeitos futuros
Ordinariamente, a lei não tem efeitos retroativos. Passa a reger as situações presentes e futuras a partir da data em que entra em vigor.
Contudo, tais efeitos futuros não são absolutos, uma vez que a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa assertiva constitui princípio constitucional agasalhado pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88, bem como pelo art. 6º da LIDB.
CF/88. Art. 5º, XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB). Art. 6º.A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Sendo assim, como já foi dito, os direitos trabalhistas previstos nas normas estatais incorporam-se ao contrato de trabalho como se fossem cláusulas contratuais, formando-se um negócio jurídico perfeito.
TST ALTERA SUA JURISPRUDÊNCIA
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- Categoria: Súmulas do TST
- Publicado em Quarta, 28 Junho 2017 08:08
RESOLUÇÃO 185/17 DO TST - REGULAMENTA O PJE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Segunda, 26 Junho 2017 15:32
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2203, 5 abr. 2017. Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 4-15.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
COORDENADORIA PROCESSUAL
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa; os Exmos. Desembargadores Conselheiros Francisco José Pinheiro Cruz, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Gracio Ricardo Barboza Petrone e Fabio Túlio Correia Ribeiro; a Exma. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano; e o Exmo. Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Paulo da Cunha Boal,
Considerando as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
STF DECIDE: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL É CONSTITUCIONAL
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- Categoria: Decisões relativas ao direito do trabalho
- Publicado em Terça, 20 Junho 2017 22:21
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.
O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR).
LEI Nº 13.446/17 - ALTERA A LEI DO FGTS
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- Categoria: Novidades legislativas
- Publicado em Terça, 30 Maio 2017 21:26
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017.
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 13.445/17 - LEI DO MIGRANTE - ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
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- Categoria: Atualização do Curso de Direito do Trabalho
- Publicado em Terça, 30 Maio 2017 21:05
Com a edição da Lei n. 13.445/17, que revogou a Lei n. 6.815, foi necessário atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição, mais precisamente na pagina 265 (Parte I, Capítulo III, item 6.1, "c".
C. Capacidade e legitimidade do empregado imigrante
A Lei nº 13.445/17, que revogou expressamente a Lei nº 6.815/80, disciplina a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, inclusive para exercer o trabalho de forma legal, mediante a concessão dos seguintes vistos:
· Para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica: concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico (art. 14, § 1º);
· Para o trabalho: concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente (art. 14, § 5º);
TST APROVA TESES PARA O TEMA REPETITIVO N. 006 - DONO DA OBRA
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- Categoria: Decisões relativas ao direito do trabalho
- Publicado em Segunda, 15 Maio 2017 20:40
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