LEI 13.154/15 ALTERA A CLT

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Quarta, 05 Agosto 2015 11:10

A Lei n. 13.154, publicada no Diário Oficial da União edição de 31.07.2015, alterou a CLT ao acrescer o parágrafo 17 ao  art. 235-D:

LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ALTERA A CLT

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Quarta, 08 Julho 2015 08:44

O art. 97 da Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiênca), publicada no DOU de 07.07.2015, promoveu a alteração na redação dos arts. 428 e 433 da CLT, mas com vacatio legis de 180 dias:

Art. 97.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428.  .............................................................................................................................................................

§ 6^o  Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização..................

§ 8^o  Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”

(NR)“Art. 433.  .............................................................................................................................................................I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;..................................................................................” (NR)

TST ALTERA QUADRO DE SÚMULAS

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Segunda, 18 Maio 2015 10:28

O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Resolução n. 197/2015, editou a Súmula n. 459 (resultado da conversão da OJ n. 115, da SDI-1) e alterou a redação das Súmulas ns. 25, 219 e 366 passando a vigorar com os seguintes textos:

Súmula nº 25 do TST

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença  originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)

III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.   

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Súmula nº 366 do TST

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Súmula nº 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

TST ALTERA A REDAÇÃO DA SÚMULA 422

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Publicado em Quarta, 01 Julho 2015 10:15

O TST, por meio da Resolução n. 199/2015, promoveu a alteração da redação da Súmula n. 422, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)  - Res. 199/2015, DEJT divulgado em  24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

COMENTÁRIOS ÀS NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO

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Publicado em Quarta, 01 Julho 2015 10:52

A lei n. 13.134/15 promoveu mudanças substanciais nas regras relativas ao programa do seguro-desemprego, instituído inicialmente pela Lei n. 7998/90. 

O seguro-desemprego tem como objetivos principais prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, com ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Uma vez despedido sem justa causa, o empregador entregará ao empregado as guias para percepção do seguro-desemprego. De posse das referidas guias, o empregado deve solicitar o pagamento do benefício perante a delegacia do MTE ou órgãos credenciados, a partir do 7º dia após a extinção do contrato de trabalho, não podendo ultrapassar 120 dias.[1]

STF - NOVA SÚMULA VINCULANTE TRABALHISTA

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Publicado em Quinta, 18 Junho 2015 23:06

O STF aprovou três novas Súmulas Vinculantes, em sessão realizada em 18.06.2015, sendo a de n. 53 relativa à competência da Justiça do Trabalho:

“A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”

TST PROMOVE ALTERAÇÃO NAS SUAS SÚMULAS

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Quarta, 10 Junho 2015 07:14

Em sessão realizada no dia 09.06.2015 o TST promoveu alteração no seu caderno de Súmulas, representada pelo cancelamento da Súmula n. 434, nova redação da Súmula n. 362 e do item VI da Súmula n. 6.

1 - Cancelada a Súmula n. 434

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

FUNDAMENTO. DECISÃO DO STF DE 5.3.2015 (AI 703269/MG). Informativo STF n. 776. Art. 218, § 4º, art. 1.024, § 4º, da Lei 13.105/2015 Art. 7º, § 2º, da Lei 7.701/88.

2 - Nova redação do Item VI da Súmula 6

Súmula n. 6. VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, CONSIDERADA IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECLAMANTE E TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS PARADIGMAS COMPONENTES DA CADEIA EQUIPARATÓRIA QUE NÃO SEJA O PARADIGMA IMEDIATO.

3 - Nova redacão da Súmula 362

FGTS – PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir da 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO DOMÉSTICO

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Categoria: Empregado

Publicado em Quarta, 03 Junho 2015 09:28

Este trabalho tem como objetivo a analise da relação de emprego doméstico regualmentada pela Lei Complemtnar número 150/2015.

A nova norma contém dispositivos de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito Administrativo do Trabalho.

NOVA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA JÁ ESTÁ EM VIGOR

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Quarta, 03 Junho 2015 07:18

Com a publicação da Lei Complementar n. 150/2015, publicada no D.O.U de 02.06.2015, a relação de emprego doméstica passou a ter uma nova regulamentação, o que implicou revogação expressa da antiga Lei n. 5.859/72. Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da nova Lei.

LEI DA ARBITRAGEM É ALTERADA

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Categoria: Novidades legislativas

Publicado em Terça, 02 Junho 2015 08:58

A Lei n. 13.129/15 altera alguns dispositivos da lei n. 9.307, que trata do instituto da arbitragem. Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da nova regra jurídica.