Analise da PEC que trata da Extinção da Justiça do Trabalho

1. É possível criar, fundir, incorporar ou extinguir Tribunais por meio de emenda constitucional que não seja de iniciativa do Poder Judiciário?

2. Quanto a posição estatal os órgãos públicos podem ser classificados em: a) independentes; b) autônomos; c) superiores; e d) subalternos.

3. Os órgãos independentes são aqueles descritos pela Constituição Federal.

4. Os demais órgãos são criados por lei.

5. São órgãos independentes do Poder Judiciário aqueles que constam do art. 92 da CF/88, inclusive o CNJ, criado pela EC nº 45/04 e o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecido pela EC nº 92.

6. Observe-se que a PEC nº 32 de 2010 não foi de iniciativa do Poder Judiciário, mas sim de autoria do Senador Valter Pereira.

7. Dispõe o art. 96, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

8. Essa reserva legal encontra-se limitada à criação e à extinção de órgãos autônomos, superiores ou subalternos.

9. A jurisprudência pacifica no STF é no sentido de não se admitir que a prerrogativa de iniciativa de projeto de lei seja substituída por proposta de emenda constitucional, pois seria uma forma de desvirtuar o comando constitucional.

10. Note-se que a Emenda Constitucional nº 73, que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais padece de vício formal de iniciativa, pois nasceu de uma proposta parlamentar para criar tribunais inferiores sem previsão constitucional.

11. Não há qualquer reserva legal no que diz respeito a criação, fusão, incorporação ou extinção de órgãos independentes ou, no caso em apreço, de tribunais de nível constitucional.

12. É necessário apenas a observância da regra contida nos incisos do art. 60 da Constituição Federal, que trata da legitimidade para proposta de Emenda Constituição.

13. Dessa forma, é constitucional a proposta que pretenda criar, fundir, incorporar ou extinguir Tribunais que tenham previsão constitucional.

14. Observação: a) não foi analisada a constitucionalidade sob o aspecto da separação de poderes; b) não sou a favor da extinção da Justiça do Trabalho (José Cairo Júnior).

Curta nossa fanpage no facebook

top