- TEMÁTICA TRABALHISTA

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atualmente, a jurisprudência, capitaneada pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que, em caso de contrato nulo em razão de inobservância do preceito contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, a indenização reparatória deve ser equivalente aos salários ajustados e/ou pagos. Esse posicionamento constou, inclusive, da primeira redação da Súmula nº 363:

SÚMULA Nº 363. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II, e no § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.

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