SEÇÃO II

DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

 

Art. 84 - REVOGADO

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e  na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987) 


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