SEÇÃO III

 

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

 

Art. 87 - O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

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