Art. 113 - Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Curta nossa fanpage no facebook

top