Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

        § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.

        § 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Curta nossa fanpage no facebook

top