Art. 417 - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)   (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        II - autorização do pai, mãe ou responsável legal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2º, e 406;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de      28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        IV - atestado médico de capacidade física e mental; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        V - atestado de vacinação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        VI - prova de saber ler, escrever e contar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

        Parágrafo único. Os documentos exigidos por êste artigo serão fornecidos gratuitamente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)  (vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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