JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em virtude da edição da Súmula n. 439 do TST, atualizar a 5a. edição da obra "O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador". Ltr editora. p. 121 (Na sexta edição a atualização constará da página 133).

Segue, abaixo, em vermelho, o trecho que deverá ser acrescentado ao texto:

Esse também é o entendimento do STJ, cristalizado por meio da Súmula n. 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Sobre a matéria, o TRT da 9ª Região editou a Súmula n. 11, com a seguinte redação:

SÚMULA N. 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I — Danos morais e estéticos. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária devida em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), que é quando a indenização se torna exigível. II — Danos morais e estéticos. Juros. O marco inicial dos juros devidos em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor. 71

Em 2012 o TST editou a Súmula n. 439, apresentando seu posicionamento sobre a matéria, divergindo apenas no que diz respeito ao marco inicial para incidência dos juros de mora:

SÚMULA N. 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 

Há evidente equívoco no entendimento sumulado pelo TST, uma vez que os juros de mora, tal qual a atualização monetária, tem caráter acessório. Sendo assim, não há como admitir que o acessório exista antes do princípal, que é justamente o valor da indenização por danos morais, que só é definido pela sentença.

Quanto à incidência de imposto de renda sobre a mencionada indenização, é pacífico o entendimento quanto à sua não incidência, diante do seu caráter, como o próprio nome sugere, indenizatório, ex vido quanto disposto no art. 39, XVII, do Decreto n. 3.000/99: “Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVII — a indenização por acidente de trabalho”.

 

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