CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Em virtude da alteração da redação da Súmula n. 378 do TST, atualizar a 5a. edição da obra "O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador". Ltr editora. p. 149 (Na sexta edição a atualização constará da página 161).

Segue, abaixo, em vermelho, o trecho que deverá ser acrescentado ao texto:

Como o instituto da estabilidade tem como objetivo principal obstar o empregador de exercer o seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, a regra acima comentada não se aplica aos empregados contratados por prazo determinado, tendo em vista que em tais situações o pacto laboral extingue-se normalmente com o advento do termo final.

Apesar de o contrato de experiência ser considerado como uma espécie de contrato por prazo determinado, suas características especiais permitem admitir a possibilidade de o empregado adquirir a estabilidade durante o seu curso. Com efeito, em tais situações não há uma distinção relevante entre o período em que o empregado encontra-se em estado de prova e aquele que lhe sucede, o que faz concluir que o contrato por prazo indeterminado normalmente é consequência do contrato de experiência.

A jurisprudência começou, há alguns anos, um processo de consolidação de entendimento nesse sentido:

GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico. (121)

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.O art. 118 da Lei nº 8.213/91 não comporta leitura restritiva, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiência, já que previu, de forma geral, garantia ao empregado para reinserção e aproveitamento no mercado de trabalho. (122)

Por fim, em 2012, foi alterada a redação da Súmula n. 378 do TST, para inserir o item III, admitindo a aquisição da estabilidade por acidente do trabalho não só no contrato de experiência, mas em qualquer espécie de contrato por prazo determinado:

SÚMULA N. 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (inserido o item III). - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.  III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991

 

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