LANÇAMENTO DA 6ª ED. DO LIVRO "O ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR"

Já está disponivel para aquisição nas livrarias de todo o Brasil e também no site da editora LTr a 6ª edição da nossa obra intitulada "O ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Seguem transcritas a Nota de Atualização da 6ª edição e o texto de apresentação da obra:

APRESENTAÇÃO DA OBRA

Esta obra apresenta ao leitor os fundamentos teóricos que classificam como contratual a responsabilidade civil do empregador em decorrência do acidente do trabalho e da doença ocupacional. Com isso, o ônus da prova em relação ao elemento culpa sai da esfera processual do obreiro e passa a ser ônus do empregador.

Além disso, são analisadas questões importantes decorrentes desse fenômeno que atinge um crescente número de trabalhadores, tais como:

- Instituição de pilares para fixação da indenização por danos morais;

- A responsabilidade civil objetiva do empregador;

- Prazos de prescrição de pretensões fundadas em temática acidentária;

- Responsabilidade decorrente de doença ocupacional e degenerativa na qualidade de concausa;

- Hipóteses de exclusão da responsabilidade do empregador;

- Fator acidentário de prevenção – FAP e NTEP – Nexo técnico epidemiológico previdenciário.

NOTA DE ATUALIZAÇÃO DA 6ª EDIÇÃO

Depois de decorridos quase dez anos do lançamento desta obra, chega-se à sexta edição. Em 2003, quando da primeira edição, o cenário observado na doutrina e na jurisprudência era totalmente diverso daquele que se apresenta atualmente, no que diz respeito às questões relacionadas com a responsabilidade civil do empregador em decorrência do acidente de trabalho.

Primeiramente, no âmbito processual, predominava o entendimento que atribuía à Justiça Comum a competência para analisar litígios envolvendo a matéria acidentária, ainda que a demanda fosse proposta contra o empregador. Hoje não há mais qualquer dúvida sobre o alcance da competência da Justiça do Trabalho nesse particular. Pelo contrário, continua avançando as teses progressistas de ampliação de competência, para abarcar, por exemplo, ação regressiva proposta pelo INSS em face do empregador negligente no cumprimento das obrigações relativas à segurança e higiene do trabalho.

No âmbito do Direito material, também se consolidou a principal tese defendida neste trabalho, que é teoria da responsabilidade contratual do empregador em decorrência de danos provocados por acidente do trabalho, para contrapor a teoria da responsabilidade aquiliana, defendida pela doutrina e pela jurisprudência até então.

A obra tornou-se referência para o estudo da responsabilidade civil acidentária, sendo utilizada no meio acadêmico, bem como para fundamentar as decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e pelo TST.

A atualização da sexta edição observou as mudanças legislativas ocorridas desde 2009, mais precisamente por conta da vigência das seguintes normas legais: Lei nº 12.470/11, que modificou a redação do art. 16 da Lei nº 8.213/91; Decretos nºs 7.331/10, 7.126/10,6.957/09 e 6.945/09, que alteraramo Regulamento da Previdência Social; Decreto nº6.577/08, que adiou a implantação do FAP para 1º de janeiro de 2010; Resolução normativa nº 279/11da ANS, que regulamentou a Lei nº 9.656/98; Portaria interministerial MPS/MF nº 02, de 01.01.2012,que reajustou o valor do teto salário-de-contribuição e do salário-de-benefício; e Portaria MPAS/MF nº 579/2011, que divulgou o FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012.

As mudanças na jurisprudência dos Tribunais ficaram por conta da edição da Súmula nº 386 do STJ, da alteração da redação da Súmula nº 291 do TST e da mudança no texto da OJ de nº 375 da SDI-1 do TST.

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