COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA

 

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 6ª

Localização: Parte I, capítulo II, item 3.2, alínea a, p. 161.

O que mudou: O STF pacificou o entendimento de que a competência para apreciar e julgar lides envolvendo complementação de aposentadoria é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 

Assim, a parte do livro acima mencionada passa a ter a seguinte redação:

Complementação de aposentadoria

O empregador, no exercício do seu poder diretivo, pode instituir condições mais benéficas de trabalho para os seus empregados, inclusive um sistema de complementação de aposentadoria, já que o benefício previdenciário relativo à aposentadoria, pago pelo INSS, tem um valor-teto limite estabelecido pela lei.

Para a concessão dessa complementação de aposentadoria, o empregador pode optar em criar uma entidade responsável por gerir a arrecadação das contribuições privadas e o pagamento do benefício respectivo.

O posicionamento do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalhopara apreciar e julgar demandas objetivando a complementação de aposentadoria,mesmo que a entidade criada não fosse o empregador direto do trabalhador, pois o vínculo empregatício seria a causa primeira do conflito de interesses.

OJ nº 26 da SDI-1COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Já a jurisprudência dominante do STJ era em sentido contrário:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santos/SP. [1]

Em 2013 o STF manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalhista de todas as demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453).

 


[1].        STJ. CC 116.228 – SP (2011/0051757-2). Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe de 03.10.2011.

 

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