PJE - RESOLUÇÃO Nº 136 DO CSJT

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição:

Localização: Várias partes do livro a serguir identificadas.

O que mudou: A Resolução n. 94/12 foi revogada expressa e totalmente pela Resolução n. 136/14 do CSJT.

QUADRO DE ALTERAÇÕES

PÁG. COMO ESTÁ COMO VAI FICAR
60

...disso, o acesso de todas as informações e atos do PJe-JT só é conferido às partes, advogados
em geral, MPT, auxiliares e interessados devidamente credenciados no sistema.

A consulta pública fica limitada ao tramite processual, na forma prevista pelo art. 28 da Resolução nº 94/12 do CSJT:

Art. 28. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe- JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça–CNJ, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.

Parágrafo único. Para a consulta de que trata o caput deste artigo será exigido o credenciamento no sistema.

...disso, o acesso pela internet de todas as informações e atos do PJe-JT só é conferido às partes, aos advogados, aos integrantes do MPT,  e magistrados devidamente credenciados no sistema, na forma prevista pelo art. 36 da Resolução nº 136/14 do CSJT:

Art. 36. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para as partes, advogados, Ministério Público do Trabalho e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores. Parágrafo único. Para a consulta de que trata o caput deste artigo, será exigido o credenciamento no sistema.

A consulta pública pela rede mundial de computadores fica limitada ao tramite processual.

70 Se for utilizado o sistema do PJe, a parte ré deverá enviar, antes da audiência, tanto a exceção quanto a contestação, pois durante a audiência não é possível realizar o procedimento de juntada. Outra opção seria a apresentação de contestação oral, depois de rejeitada a exceção pelo juiz (art. 22 da Resolução n° 94/12 do CSJT). Se for utilizado o sistema do PJe, a parte ré deverá enviar, antes da audiência, tanto a exceção quanto a contestação, pois durante a audiência não é possível realizar o procedimento de juntada. Outra opção seria a apresentação de contestação oral, depois de rejeitada a exceção pelo juiz (art. 29 da Resolução n° 136/14 do CSJT).
71 O TST, por meio do art. 12, da Resolução nº 94/2012, estabeleceu que o tamanho máximo dos arquivos é de 1,5 megabytes, na resolução máxima de 300 DPI, formatação A4 e orientação do tipo “retrato”. O CSJT, por meio do art. 18, da Resolução nº 136/2014, estabeleceu que o tamanho máximo dos arquivos é de 1,5 megabytes, na resolução máxima de 300 DPI e formatação A4.
74 De igual importância, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (regulamentada pela Resolução nº 94/12 do CSJT), De igual importância, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pela Resolução nº 136/14 do CSJT),
76 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou o procedimento eletrônico no âmbito desse ramo do Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 94/2012. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou o procedimento
eletrônico no âmbito desse ramo do Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 136/2014.
269

Esse tema é tratado pela Resolução nº 94/12 do CSJT, em seu art. 25:

Art. 25. Os atos processuais praticados por usuários externos considerar-se-ão realizados na data e horário do seu recebimento no PJe-JT.

§ 1º A postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando recebida, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário da sede do respectivo Tribunal em que se situa o órgão destinatário.

§ 2º A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

§ 3º O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual contendo o número do protocolo gerado pelo sistema, a data e o horário da prática do ato, a identificação do processo, o nome do remetente e/ou do usuário que assinou eletronicamente o documento e, se houver, o assunto, o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente.

Esse tema é tratado pela Resolução nº 136/2014 do CSJT, em seu art. 33:

Art. 33. A postulação encaminhada será considerada tempestiva quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição.

§ 1º A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do Juiz, após o término do período de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

§ 2º O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual, disponível permanentemente para guarda do peticionante, contendo:

I – data e horário da prática do ato;

II – a identificação do processo;

III – o nome do remetente ou do usuário que assinou eletronicamente o documento; e

IV – o assunto, o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente, se houver.


 
271

A resolução nº 94/12 do CJST trata dessa matéria em seu art. 4º:

Art. 4º. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

§ 1º A cópia de documento extraída dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Rede Mundial de Computadores.

§ 2º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A Resolução nº 136/14 do CJST trata dessa matéria em seu art. 4º:

Art. 4º Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

§ 1º A cópia de documento extraída dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na rede mundial de computadores.

§ 2º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

275

A Resolução 94/12 do CSJT disciplina esse procedimento no PJe-JT em seu art. 18:

Art. 18. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se e destruindo-se posteriormente o documento físico.

A Resolução 136/14 do CSJT disciplina esse procedimento no PJe-JT em seu art. 23:

Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou ainda nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias.


 
279

No caso do PJe-JT, a notificação deverá conter os requisitos previstos pelo art. 19 da Resolução nº 94/2012 do CSJT:

Art. 19. No instrumento de notificação ou citação constará indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Rede Mundial de Computadores.

No caso do PJe-JT, a notificação deverá conter os requisitos previstos pelo art. 24 da Resolução nº 136/2014 do CSJT:

Art. 24. No instrumento de notificação ou citação constará indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça do  Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Rede Mundial de Computadores.

280 Se for o caso de utilização do PJe, a comunicação eletrônica do atro processualé considerada como vista dos autos, segundo dispõe o art. 18, § 1º da Resolução nº 94/12do CSJT. Se for o caso de utilização do PJe, a comunicação eletrônica do ato processualé considerada como vista dos autos, segundo dispõe o art. 23, § 1º da Resolução nº 136/14 do CSJT.
281 A intimação via sistema PJe-JT é considerada vista pessoal para todos efeitos legais, na forma prevista pelo art. 18 da Resolução nº 94/2012 do CSJT. A intimação via sistema PJe-JT é considerada vista pessoal para todos efeitos legais, na forma prevista pelo art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT.
283

A Resolução nº 94/2012 do CSJT trata dessa matéria em seu art. 45:

Art. 45. As cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e quando da devolução ao juízo deprecante será encaminhada certidão constando o seu cumprimento com a
materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

A Resolução nº 136/2014 do CSJT trata dessa matéria em seu art. 57:

Art. 57. As cartas precatórias e de ordem expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e, quando da devolução ao juízo deprecante, será encaminhada certidão constando o seu cumprimento, com a materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

285

...regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo art. 25, § 1º, da Resolução nº 94/2012 do CSJT:

Art. 25. Os atos processuais praticados por usuários externos considerar-se-ão realizados na data e horário do seu recebimento no PJe-JT.

§ 1º A postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando recebida, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário da sede do respectivo Tribunal em que se situa o órgão destinatário.

...regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo art. 33 da Resolução nº 94/2012 do CSJT:

Art. 33. A postulação encaminhada será considerada tempestiva quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição.

288

A Resolução nº 94/12 dedica o art. 20 para disciplinar esse procedimento:

Art. 20. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema de tramitação de processos: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013)

A Resolução nº 136/14 do CSJT dedica o art. 25 para disciplinar esse procedimento:

Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema de tramitação de processos:

353 Quando os autos estão representados pela forma digital, também chamado de processo eletrônico, autorizados por conta da edição da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução nº 94/2012 do CSJT (PJe-JT). Quando os autos estão representados pela forma digital, também chamado de processo eletrônico, autorizados por conta da edição da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução nº 136/2014 do CSJT (PJe-JT).
381

Nesse caso, o prazo encerra-se às 24 horas do último dia previsto, salvo se o sistema
de informática ficar inoperante por motivo técnico. Nesse caso, o prazo dilata-se para o dia útil subsequente à resolução do problema, desde que ocorram as seguintes situações (art.
10 Resolução n° 94/12):
a) a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e
b) ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

No PJe-JT a distribuição é feita automaticamente pelo sistema, após a parte ou o advogado assinar digitalmente a petição inicial, sem a necessidade da interferência dos
servidores da secretaria ou do próprio setor de distribuição.

Após a distribuição automatizada, a demanda é autuada eletronicamente, recebe uma
numeração única e o reclamante é intimado do dia da audiência, conforme preceitua o art.
21, § 1º, da Resolução n° 94/12:

Art. 21. § 1° No caso de petição inicial, o sistema fornecerá, imediatamente após o
envio, juntamente com a comprovação de recebimento, informações sobre o número
atribuído ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuída a ação e, se for o
caso, a data da audiência inicial, designada automaticamente e da qual será o autor
imediatamente intimado.

Nesse caso, o prazo encerra-se às 24 horas do último dia previsto, salvo se o sistema
de informática ficar inoperante por motivo técnico, hipótese em que o prazo dilata-se para o dia útil subsequente à resolução do problema, desde que ocorram as seguintes situações (art.
17 Resolução n° 136/14):

a) a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou

b) ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59.

No PJe-JT a distribuição é feita automaticamente pelo sistema, após a parte ou o advogado assinar digitalmente a petição inicial, sem a necessidade da interferência dos
servidores da secretaria ou do próprio setor de distribuição.

Após a distribuição automatizada, a demanda é autuada eletronicamente, recebe uma
numeração única e o reclamante é intimado do dia da audiência, conforme preceitua o art.
26, § 2º, da Resolução n° 136/14 do CSJT:

Art. 26. § 2º O sistema fornecerá, por ocasião da distribuição da ação, o número atribuído ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuída e, se for o caso, o local, a data e o horário de realização da audiência, da qual estará o autor imediatamente intimado.


 
385 No PJe-JT há dificuldade de se determinar o termo final do prazo para apresentação
do aditamento, uma vez que a defesa escrita deve ser juntada antes da audiência, na forma
prevista pelo art. 22 da Resolução n° 94/12.
No PJe-JT há dificuldade de se determinar o termo final do prazo para apresentação
do aditamento, uma vez que a defesa escrita deve ser juntada antes da audiência, na forma
prevista pelo art. 29 da Resolução n° 136/14 do CSJT.
392

Quando se tratar de processo judicial eletrônico – PJe, por questões técnicas, há uma mudança nessa regra. Nesse caso, a defesa deve ser remetida para o sistema antes da audiência,
conforme determina o art. 22 da Resolução nº 94/12 do CSJT ou, se preferir, a parte ou o advogado pode fazer a defesa oralmente, no prazo de 20 minutos.

Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, com opção de sigilo, quando for o caso, até antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013). Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT.

Quando se tratar de processo judicial eletrônico – PJe, por questões técnicas, há uma mudança nessa regra. Nesse caso, a defesa deve ser remetida para o sistema antes da audiência,
conforme determina o art. 29 da Resolução nº 136/14 do CSJT ou, se preferir, a parte ou o advogado pode fazer a defesa oralmente, no prazo de 20 minutos.

Art. 29. Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa. § 1º A parte reclamada poderá, justificadamente, atribuir sigilo à contestação, reconvenção ou exceção e aos respectivos documentos juntados. § 2º Fica facultada a apresentação de defesa oral, por 20 (vinte) minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT.

397

A Resolução nº 94/2012 do CSJT trata da matéria em seu art. 45:

Art. 45. As cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e quando da devolução ao juízo deprecante será encaminhada certidão constando o seu cumprimento com a
materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

A Resolução nº 136/2014 do CSJT trata da matéria em seu art. 57:

Art. 57. As cartas precatórias e de ordem expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e, quando da devolução ao juízo deprecante, será encaminhada certidão constando o seu cumprimento, com a materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

477 No PJe-JT essa matéria é disciplinada pelo art. 13 da Resolução nº 94/2012 do CSJT.
Art. 13. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

No PJe-JT essa matéria é disciplinada pelo art. 19 da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Art. 19. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top