APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO NCPC AO PROCESSO LABORAL

- Aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo laboral.

A edição da Instrução  Normartiva n. 39 ensejou a necessidade de atualização da 9a. edição da nossa obra "Curso de Direito Processual do Trabalho, Juspodivm. 2016" em sua página 47:

Em caso de omissão da norma consolidada, deve-se recorrer às regras contidas no Código de Processo Civil, no que se refere ao processo de conhecimento, desde que não contrarie os princípios do processo laboral, de acordo com o que determina o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

O novo CPC também possui regra semelhante. Trata-se do art. 15: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

Observe que a regra do CPC é mais ampla do que aquela prevista pela CLT, pois a primeira fala em aplicação supletiva e subsidiaria, enquanto que a segunda só faz referência ao uso subsidiário da norma processual comum.

Já o art. 1º da Instrução Normativa nº 39/16 do TST deixa claro que são necessários os dois requisitos, quais sejam, omissão da CTL e compatibilidade para aplicação das regras do novo CPC:

Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.

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