CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS PERMANECE NO PROCESSO LABORAL

Confirmando nosso entendimento sobre a não aplicação, no processo do trabalho, da contagem de prazo apenas em dias úteis, o TST editou a IN n. 39/16 nesse sentido, além de tratar de outros aspectos sobre os reflexos do novo CPC na seara processual trabalhista.

Por conta disso, é necessário acrescentar um parágrafo no final do texto abaixo transcrito, mais precisamente na p. 315, da obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 9ª edição.

- Contagem de prazo em dias úteis

O novo CPC estabelece uma importante regra em relação à contagem do prazo: contam-se apenas os dias úteis, o que exclui os domingos, sábados, feriados, recesso e férias coletivas, conforme determinação contida no caput do seu art. 219 combinado com o art. 216: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”.

Entretanto, tal preceito não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT não é omissa nesse particular, conforme se vê da redação do seu art. 775:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada (grifou-se).

Esse é o posicionamento do TST adotado por meio do art. 2º, III, da Instrução normativa nº 39/16:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis).

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