INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA EXCLUSIVA DE CONCILIAÇÃO

O novo CPC prevê a necessidade de realização de uma audiência prévia e exclusiva de conciliação ou de mediação. Como tal procedimento não é aplicável ao processo do trabalho, conforme IN n. 39/16 do TST, deve-se acrescentar um pequeno comentário ao texto da obra Curso de Direito Processua do Trabalho, na página 466.

- Audiência de conciliação ou de mediação

De acordo com as regras contidas no novo CPC, o juiz, após analisar a petição inicial, não determina a citação do réu para contestar, mas sim para comparecer a audiência de conciliação ou de mediação:
 

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Contudo, a audiência de conciliação ou de mediação não é obrigatória no processo civil. Desde que ambas as partes manifestem expressamente o desejo de não realizar a composição ou quando não for admitida a autocomposição esse ato processual não será realizado (art. 334, § 4º).

Já no dissídio individual do trabalho a audiência é de conciliação, instrução e julgamento, o que torna inaplicável o referido art. 334 do novo CPC ao processo laboral, conforme consta do art. 2º, IV, da Instrução Normativa nº 39/16:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: IV - art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação).

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