O PRAZO PARA RECORRER, NO PROCESSO DO TRABALHO, CONTINUA SENDO DE OITO DIAS

A publicação da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, implicou a necessidade de atualização da obra "Curso de Direito Processual do Trabalho", no que diz respeito à inaplicabilidade dos dispositivos do novo CPC que tratam do prazo para interposição de recurso. Portanto, o texto da página 684 da referida obra para a ter a seguinte redação:

Os recursos, no processo do trabalho, devem ser interpostos no prazo genérico de oito dias. A exceção fica por conta dos embargos declaratórios, que seguem o prazo de cinco dias previsto no art. 897-A da CLT:

Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desse modo, não se aplica ao processo do trabalho as regras do novo CPC que dizem respeito ao prazo para recorrer, inclusive o art. 1.070:

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

A Instrução Normativa nº 39/16 corrobora esse posicionamento por meio do seu art. 1º, § 2º, bem como art. 2º, inciso XIII:

Art. 1º. § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:XIII - art. 1070 (prazo para interposição de agravo).

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