MANTIDO O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO

A Instrução Normativa nº 39 do TST reafirma a inaplicabilidade do art. 1.015 do novo CPC ao processo do trabalho, o que implica alterar o texto da obra “Curso de Direito Processual do Trabalho”, mais precisamente em sua página 671/672:

O processo do trabalho caracteriza-se pelo elevado grau de celeridade em sua tramitação.

Vários procedimentos foram adotados para atender a esse comando implícito ou explícito na legislação adjetiva trabalhista, dentre eles a impossibilidade de recurso direto contra as decisões interlocutórias que não sejam terminativas do feito.

Extrai-se o referido princípio por meio da leitura do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: “Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”.

Pelas regras do novo CPC, extingue-se o instituto do agravo retido e todas as decisões passam a ser impugnáveis quando do recurso principal da sentença. É mantido o agravo de instrumento em casos específicos, previstos expressamente pelo art. 1.015:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – VETADO

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Contudo, como a CLT tem regra própria, esse dispositivo do novo CPC não se aplica ao processo do trabalho, como referenda o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa nº 39/2016: “Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST”.

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