NCPC - FORO DE ELEIÇÃO

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Páginas 174/175

Novo texto já alterado:

É inaplicável, ao processo do trabalho, a regra da modificação prévia da competência, pela manifestação de vontade dos litigantes, em face da incidência do princípio da irrenunciabilidade que norteia o Direito Material do Trabalho. Nesse sentido é o comando contido no art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST: Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro)”.

Com efeito, o empregador não teria qualquer dificuldade para obter a manifestação de vontade do empregado, quando da formação do vínculo contratual, no sentido de eleger o foro da conveniência da empresa. Isso implicaria renúncia ao direito do empregado de promover a sua reclamação trabalhista no local da prestação de serviço.

Dessa forma, eventual cláusula contida em um contrato de trabalho que fixa o foro de eleição em local diverso daquele determinado pela lei, é nula de pleno direito.

Inclusive, essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz, com base no que determina o transcrito art. 63, § 3º do novo CPC:“Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”.

 

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