NCPC - CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 542

Novo texto já alterado:

Os efeitos da convenção sobre o ônus da prova encontra-se prevista no art. 373, § 3º, I e II, e § 4º do novo CPC. Na verdade, consiste em uma norma de direito material que regula uma convenção estabelecida anteriormente ao surgimento do litígio.

De acordo com o preceito legal apontado, o juiz pode declarar a nulidade dessa convenção fundado no princípio da persuasão racional (art. 373, § 3º, II, do novo CPC) quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

No processo do trabalho, essa regra deve ser apreciada com muito mais cuidado pelo magistrado, uma vez que a mencionada convenção pode ter sido constituída na formação ou durante a execução do contrato de trabalho, momento em que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis.

Nada impede, todavia, que o juiz do trabalho atribua validade a essa convenção, se restar demonstrado que foi feita após a extinção do contrato de trabalho e desde que não torne a prova excessiva para o hipossuficiente.

Contudo, o posicionamento do TST sobre esse tema é no sentido de não se admitir, em hipótese alguma, a convenção sobre o ônus da prova, de acordo com o que determina o art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 39/16.

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