NCPC: NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Páginas 802 e 875

Novo texto já alterado:

P.  802.

Ao admitir a autonomia parcial da execução trabalhista, é possível defender a tese da incidência da prescrição da pretensão executiva decorrente da omissão do seu titular, por mais de dois anos, em algumas situações específicas.

Como a liquidação por artigos só pode promovida pelo autor, diante da sua inércia haverá incidência da prescrição intercorrente, visto que o juiz não pode praticar esse ato de ofício.

Nos demais casos nos quais o juiz pode dar impulso de ofício à execução, não seria o caso de admitir essa espécie de prescrição nas demandas fundadas em títulos executivos judiciais.

Já a execução por título executivo extrajudicial fica sujeita aos mesmos prazos e condições estabelecidas para o exercício, em juízo, do título do direito material.

Quanto a prescrição decorrente da paralisação do curso da ação executiva, denominada de prescrição intercorrente, manifestam-se o STF e o TST de forma contraditória.

O STF admite a incidência do mencionado instituto na execução trabalhista, por meio do entendimento constante da sua Súmula nº 327: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

O TST posiciona-se em sentido contrário, por meio da Súmula nº 114, bem como por meio do art. 2º, VIII, da Instrução Normativa nº 39/16: “SÚMULA Nº 114. PRESCRIÇÃO IN-TERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. IN nº 39/16. Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente)”.

P. 875.

Como visto em outras oportunidades, a perda da pretensão dos direitos trabalhistas opera-se depois de decorridos dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, ou após cinco anos contados a partir do momento em que o direito tornar-se exigível, enquanto estiver em vigor o referido pacto.

Dúvidas surgem quanto à incidência da prescrição no processo de execução trabalhista fundada em título judicial diante da paralisação do processo por inércia do exequente, denominada de prescrição intercorrente.

O TST posiciona-se no sentido de não admitir a prescrição intercorrente, por meio da Súmula de nº114, bem como por intermédio do art. 2º, VIII, da Instrução Normativa nº 39/16.

 

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