NCPC: PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO UNÂNIME

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 751

Novo texto já alterado:

O novo CPC extinguiu o recurso denominado de embargos infringentes, mas introduziu, em substituição, uma nova técnica de julgamento de recurso prevista no seu art. 942.

Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Contudo, como a CLT não é omissa sobre esse tema, ao prever uma única hipótese de embargos infringentes no processo de dissídio coletivo, não há que se falar em aplicação subsidiária do referido art. 942 do NCPC, entendimento que foi confirmado pelo art. 2º, IX, da Instrução Normativa nº 39/2016.

Os embargos infringentes estão previstos no art. 894, I, “a”, da CLT, na Lei nº 7.701/88106 e no Regimento Interno do TST (art. 232).

É o recurso cabível, no prazo de oito dias, das decisões não unânimes proferidas pela seção especializada em dissídios coletivos – SDC, limitados aos processos de Dissídio Coletivo de competência originária do TST.

Entretanto, não cabem embargos infringentes quando a decisão normativa do TST estiver em consonância com um de seus precedentes jurisprudenciais ou da Súmula de sua jurisprudência predominante, de acordo com o disposto no art. 2º, II, “c”, da aludida Lei nº 7.701/98.

Com a limitação do exercício da competência normativa da Justiça do Trabalho, imposto pela EC nº 45/2004, já que se exige o mútuo consentimento para o ajuizamento do dissídio coletivo, essa espécie é cada dia menos utilizado na prática processual trabalhista.

 

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