NCPC - EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 734

Novo texto já alterado:

Como a CLT não possui preceito que discipline a necessidade do exercício do juízo de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau no recurso ordinário, prevalece a sistemática do novo CPC de remessa dos autos diretamente para o Tribunal, o que inviabiliza a utilização do agravo de instrumento para destrancar RO.

Em relação ao recurso de revista e ao agravo de petição, mantém-se o juízo de admissibilidade do juízo a quo ainda que na vigência do novo CPC, uma vez que a CLT não é omissa nesse particular:

Art. 896. § 1º da CLT. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Art. 897. § 1º da CLT. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. § 2º – O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

Note-se que o TST (Instrução Normativa nº 39/16, art. 2º, XI) entende de forma contrária, mesmo  sendo a CLT omissa, como foi dito anteriormente. Portanto, seguindo essa normativa, quando o juiz a quo negar seguimento ao recurso ordinário, caberá a parte interessada manejar o agravo de instrumento.

 

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