NCPC - PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 729

Novo texto já alterado:

Cabem embargos de divergência para a SDI-1 do TST no prazo de oito dias da publicação da decisão de uma de suas Turmas e deve ser dirigida ao respectivo presidente. Como a CLT não é omissa em relação a essa matéria, não se aplica o procedimento estabelecido no arts. 1.043 e 1.044 do novo CPC, como deixa claro o art. 2º, XII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

              II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

              IV - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016).

 

Curta nossa fanpage no facebook

top