NCPC - SANEAMENTO DA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 222

Novo texto já alterado:

Determinadas pessoas, por motivo de incapacidade ou por outra razão prevista em lei, apesar de terem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podem praticar pessoalmente os atos jurídicos. Nesse caso, é necessário que sejam representadas por outras pessoas que não são os titulares, em tese, do direito subjetivo respectivo.

É, portanto, uma representação exigida pelo direito material, mas que produz efeitos no processo judicial, uma vez que a representação processual pura é feita pelo advogado da parte em juízo.

Caso o juiz verifique a ausência de capacidade ou defeito na sua representação em juízo, o juiz deve suspender o processo e fixar prazo para que a irregularidade seja sanada, conforme determina o art. 76 do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral por força do preceito contido no art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST:

Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

IN nº 39/2016. Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação);

 

Curta nossa fanpage no facebook

top