NCPC - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 616

Novo texto já alterado:

As decisões proferidas em processos contra a Fazenda Pública só produzem efeitos depois de confirmadas pelo Tribunal a que estiver submetido o Órgão Jurisdicional de primeira instância.

Por equívoco, esse procedimento é denominado de recurso de ofício, porém não passa de uma formalidade para a validade do ato judicial, instituída pelo art. 496 do novo CPC, aplicável ao processo do trabalho por conta da incidência do preceito contido no art. 3º, X, da Instrução Normativa nº 39/2016:

Art. 496 do novo CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

 

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