NCPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 594/595

Novo texto já alterado:

Para forçar o cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa diversa de dinheiro, por meio de uma tutela específica, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, impor ao reclamado o pagamento de uma multa periódica enquanto até o efetivo cumprimento.

Essa medida, também é denominada de astreinte, preceito cominatório, multa diária, multa coercitiva ou multa periódica, representa um dos métodos indiretos de coação para que o devedor cumpra a obrigação, uma vez que a coação física, pessoal e direta é repelida pelo ordenamento jurídico pátrio.

A CLT tem prevê a possibilidade de se fixar multa diária para forcar o empregador a conceder o gozo de férias ao empregado, de acordo com o preceito contido no art. 137, § 2º:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

Salvo esse caso específico, a CLT é omissa, razão pela qual autoriza-se a utilização das regras do CPC diante da sua incompatibilidade com o processo laboral (art. 3º, XII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST).

A parte final do art. 500 do novo CPC faz referência a astreinte:“A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”.

 

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