NCPC - RECLAMAÇÃO

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho 9ª edição

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 765

Novo texto já alterado:

23. RECLAMAÇÃO

A Reclamação é uma demanda destinada a preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões de determinado Tribunal, sem que seja necessário percorrer todas as instâncias inferiores. Está prevista no art. 102, I, “L”, mas somente em relação ao Supremo Tribunal Federal.

Porém, o novo CPC, por meio do art. 988 e seguintes, estendeu essa possibilidade para qualquer Tribunal:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

Esse procedimento também se aplica aos Tribunais trabalhistas, como deixou claro a Instrução Normativa nº 39/2016, em seu art. 3º, XXVII.

Não cabe Reclamação nos seguintes casos (§ 5º, do citado art. 988 do CPC, com redação conferida pela Lei nº 13.256/16):

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

A petição inicial da Reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do Tribunal, após o que será autuada e distribuída, sempre que possível, para o Juiz relator do processo principal, que (art. 989 do novo CPC):

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. Já o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top