NCPC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho 9ª edição

Motivo da alteração: Edição da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST

Localização do texto na obra: Página 765

Novo texto já alterado:

22.      INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Pode ocorrer a hipótese de uma determinada demanda, apesar de não considerada repetitiva, ser classificada como de grande repercussão social. Em tais situações, é possível alterar a competência de julgamento da Turma para um Órgão do Tribunal definido pelo seu respectivo regimento interno.

Esse procedimento está previsto no art. 947 do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral por conta do preceito contido no art. 3º, XXV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST:

Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

A proposta da assunção será feita de ofício pelo Relator, Partes, Ministério Público do Trabalho ou Defensoria Pública. Contudo, o Órgão competente para o julgamento só analisará a demanda caso entenda que há interesse social. Nesse caso, a decisão terá efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários e aos juízes vinculados ao respectivo Tribunal.

Aplica-se esse mesmo procedimento quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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