REGRA DO PRECATÓRIO NÃO SE APLICA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Como os bens nos Entes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional são impenhoráveis, não há como proceder à expropriação direta.

Em substituição ao procedimento da constrição judicial, o ordenamento jurídico pátrio prevê a expedição de precatório.[1] Consiste numa requisição emitida pelo presidente do Tribunal,[2] de natureza administrativa,[3] no sentido de solicitar à Fazenda Pública pague a sua dívida.

O precatório deve vir acompanhado das principais informações e peças do processo principal conforme determina a Resolução nº 115/2010 do CNJ.[4]

Assim, uma vez liquidado o título executivo judicial transitado em julgado,[5] o juiz da execução envia ofício ao Presidente do Tribunal ao qual se vincula, acompanhado da requisição de precatório à Entidade Pública devedora, com a solicitação no sentido de que o Gestor faça incluir na proposta orçamentária do ano seguinte, a dotação necessária para a quitação do débito.[6]

O STF imprimiu interpretação extensiva ao preceito constitucional para aplicá-lo às Entidades controladas pelo Poder Público que executa serviços públicos primários e essenciais:

AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 592.004/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa DJe de 22.6.2012).

Na via inversa, o STF entende que o regime de precatórios não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, conforme decisão proferida nos autos do 938837, com repercussão geral reconhecida, que adotou a seguinte tese: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios (19.04.2017)”.



[1].     TST. SDI-1. OJ nº 343. Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/88. Execução. DJ 22.06.04. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.

[2].     TST. Tribunal Pleno. OJ nº 11. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. Art. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007). Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.

[3].     TST. Tribunal Pleno. OJ nº 8. PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. DJ 25.04.07. Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. OJ nº 10. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DJ 25.04.07. É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.

[4].     Alguns dispositivos dessa Resolução terão que ser adaptados às decisões do STF no julgamento das ADI’s nºs 4357 e 4425 que declararam a inconstitucionalidade de parte da EC nº 62. CNJ. Resolução nº 115/2010. Art. 5º. O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT; III – nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal; XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei; XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV – em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e; XV – em relação a processos de competência da Justiça Federal e do Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber.

[5].     TST. IN nº 32/07. Art. 8º. É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

[6].     CF/88. Art. 100. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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