JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo II, item 3.2, "A". Página 160.

O que mudou: STF define que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pedido sobre abusividade de greve de servidores públicos ainda que celetistas. 

- Competência em matéria de greve
 
A redação anterior do art. 114 da Carta Magna vigente não contemplava, expressamente, a competência para julgar litígios decorrentes do exercício do direito de greve.
 
Apesar da greve ser um direito do trabalhador, exercido por intermédio da entidade sindical, algumas decisões concluíam pela competência da Justiça Comum para apreciar conflitos dessa natureza, mormente quando envolvia o pedido de declaração de abuso de direito.
 
O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, já se posicionava em favor da competência da Justiça Especializada, conforme se observa da redação da Súmula nº 189:
 
SÚMULA Nº 189. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE – Nova reda-ção – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusivida-de, ou não, da greve.
 
A EC nº 45/04 afastou qualquer dúvida interpretativa, ao incluir o inciso II ao art. 114, que trata especificamente do exercício do direito de greve.
 
De acordo com o art. 15 da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve): “A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, se-gundo a legislação trabalhista, civil ou penal”.
 
Da mesma forma, as ações preventivas possessórias propostas pelos empregadores com o objetivo de proteger seu patrimônio, mais precisamente, a ação de interdito proibitório,  passa a ser processada perante a Justiça Laboral.
 
O STF pacificou a matéria com a edição da Súmula Vinculante nº 23, com o seguinte teor:
 
Súmula Vinculante nº 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação posses-sória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
 
Percebe-se, da leitura do trecho final do mencionado verbete, que o STF posiciona-se no sen-tido de reconhecer a competência da Justiça Comum quando a greve for deflagrada por servido-res públicos. 
 
Tal entendimento foi confirmado pela decisão proferida no RE 846854, com repercussão ge-ral declarada, inclusive em relação aos servidores públicos celetistas, como deixa clara a seguinte tese aprovada: “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusi-vidade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e funda-ções públicas”. 
 

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