CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 9.1. Página 334.

O que mudou: A contagem do prazo passa a ser feita apenas em dias úteis. 

E) Contagem dos dias úteis durante o decurso do prazo

Pelas regras do CPC, só serão contados os dias úteis do prazo, o que exclui os domingos, sábados, feriados, recesso e férias coletivas, conforme determinação contida no caput do seu art. 219 combinado com o art. 216:

Art. 219.Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 216.Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingose os dias em que não haja expediente forense.

Com a vigência da Lei nº 13.467/17, adotou-se a mesma regra para o processo do trabalho por meio da alteração na redação do art. 775 da CLT: “Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”.

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