LIMITE MÁXIMO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 6.1, "B". Página 293.

O que mudou: Estabelece limite máximo para as custas processuais, no importe de quatro vezes o limite máximo dos benefícios previdenciários.

B)     Base de cálculo e valor das custas

As custas processuais, no processo de conhecimento, equivalem a 2%(dois por cento), incidentes sobre o valor da condenação.

O art. 789 da CLT estabelece como limite mínimo a quantia de R$10,64 e como teto quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

Art. 789.Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,e serão calculadas: [...]

Quando a sentença não for líquida, o juiz deve arbitrar um valor para a condenação, para que seja fixado o quantumrelativo às custas processuais, ainda que a parte seja isenta do recolhimento desse tributo.

Quando o juiz extingue o processo sem analisar o mérito ou não acolhe a pretensão do autor, as custas processuais são devidas no importe de 2% incidentes sobre o valor atribuído à causa.

Na hipótese de homologação de acordo, o percentual das custas incide sobre o seu respectivo valor, em partes iguais para as partes, salvo se não for convencionada outra proporção.

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.

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