CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 6.5, "B". Página 304.

O que mudou: O benefício da justiça gratuita fundado apenas na declaração de pobreza só pode ser deferido para os empregados que recebam até 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários.

Requisitos para concessão da justiça gratuita

A Lei nº 13.467/17 promoveu profundas modificações no que diz respeito aos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, mais precisamente com a alteração da redação do § 3º do art. 790 da CLT, como se observa do quadro comparativo a seguir:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 791. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 791. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

 

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Foram mantidas as seguintes características:

a) Concessão de ofício ou a requerimento;

b) Concessão em qualquer grau de jurisdição;

c) Faculdade na concessão e não obrigação do juiz ou do Tribunal.

Com a alteração do § 3º do art. 791 da CLT, o benefício da justiça gratuita fundado em simples declaração de insuficiência de recursos financeiros (declaração de pobreza) só pode ser concedido aos empregados que percebam até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Acima desse valor é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas (§ 2º, art. 791 da CLT).

Observe-se que no processo civil, ao contrário do processo do trabalho, o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de ofício,como se depreende da redação do art. 99 do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

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