HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 6.4. Página 301.

O que mudou: A responsabilidade do pagamento dos honorários periciais fixados na sentença é do sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

6.4.   Honorários do perito

A retribuição pecuniária dos auxiliares da Justiça, mais precisamente dos peritos do juízo, é feita por meio da fixação dos honorários provisionais e definitivos.

A) Honorários provisionais

O CPC determina que em caso de perícia feita de ofício ou requerida por ambas as partes, os honorários provisionais devem ser rateados pelos litigantes, na forma prevista pelo art. 95, parte final:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofícioou requerida por ambas as partes (grifou-se).

Entretanto, as despesas processuais no processo do trabalho somente são cobradas no final do litígio. Ora, desse modo o juiz não pode exigir o depósito dos honorários provisionais de perito, salvo nas demandas decorrentes da relação de trabalho, como ressalta o art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.

O entendimento do TST aponta para essa direção, consoante se observa da redação da OJ nº 98 da SDI-II:

OJ Nº 98.MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação – DJ 22.08.2005). É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

O legislador acolheu esse posicionamento introduzindo o § 3º ao art. 791-B da CLT: “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”.

De outro lado, grande parte dos Tribunais Regionais não dispõe de peritos no seu quadro de pessoal. Já o perito particular recusa-se, muitas vezes, iniciar os trabalhos sem ao menos receber o valor relativo às despesas necessárias à confecção do laudo pericial, apesar de haver determinação legal que proíbe a recusa injustificada do munus.[1]

B) Honorários definitivos

Os honorários definitivos do perito são fixados na sentença observando, por analogia, os parâmetros definidos pelo art. 85, § 2º do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para o seu serviço.

A requerimento do sucumbente, ojuízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais, na forma do permissivo contido no § 2º, art. 791-B, da CLT.

Por fim, o juiz deverá observar o limite máximo estabelecido pelo CSJT, na forma prevista pelo § 1º, art. 791-B, da CLT: “Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.

C) Honorários periciais para o beneficiário da justiça gratuita

Com a vigência da Lei nº 13.467/17 a redação do caput do art. 790-B foi alterada, bem como foi inserido um § 4º até então inexistente, conforme se observa do seguinte quadro comparativo:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 

§ 4º - INEXISTENTE

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

 

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Na redação anterior do caput do art. 791-B, o beneficiário da justiça gratuita não respondia em nenhuma hipótese pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbisse na pretensão objeto da pericia.

Com a introdução do § 4º ao referido dispositivo legal, o pagamento dos honorários do perito só passa a ser de responsabilidade da União caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido nenhum crédito capaz de suportar essa despesa, ainda que em outro processo.

Segundo o art. 2º, da Resolução nº 66/10 do CSJT, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:

I – fixação judicial de honorários periciais;

II – sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;

III – trânsito em julgado da decisão.

Já no art. 3º da referida resolução são definidos os parâmetros para definição do valor dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita, bem como seu limite máximo:

Art. 3ºEm caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo profissional; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.


Sobre o pagamento dos honorários periciais pelos beneficiários da Justiça Gratuita, assim dispõe o art. 95, § 3º, do CPC:

Art. 95. § 3ºQuando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

D) Honorários do assistente técnico

Os honorários devidos aos assistentes técnicos são adiantados pela parte que os indicou, conforme preceitua o citado art. 95 do CPC e na forma prevista pela Súmula nº 341 do TST:

SÚMULA N. 341. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia”.



[1].     Lei nº 1.060/50. Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de mil cruzeiros a dez mil cruzeiros, sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

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