HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 6.3. Página 296.

O que mudou: Honorários de sucumbência passam a ser a regra no processo do trabalho, com limite entre 5% e 15%

6.3.   Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios correspondem ao valor devido ao advogado como retribuição do seu trabalho.

Podem ser classificados em contratuais e desucumbência, sendo que em ambos os casos tem natureza alimentar e os mesmos privilégios dos créditos decorrentes da relação de emprego.

No primeiro caso, são devidos por conta de celebração de contrato de mandato entre advogado e cliente, independente do resultado da demanda.

Já o honorários sucumbenciais decorrem do fato da parte contrária não obter sucesso em sua respectiva pretensão. Apesar de pertencer ao advogado, este pode pleitear que o respectivo pagamento seja feito em nome da sociedade de advogados da qual faça parte na qualidade de sócio.

Inclusive, caso os honorários de sucumbência não sejam fixados na sentença de forma expressa ou não definido o seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, § 16, do CPC).

A) Honorários de sucumbência

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17 a condenação em honorários, no processo do trabalho, não decorria da mera sucumbência em face da existência da capacidade postulatória das partes, entendimento adotado pelo TST na Súmula nº 219.[1]

Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei da Reforma Trabalhista introduziu o art. 791-A à CLT que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido, ainda que o advogado atue em causa própria:

Art. 791-A.Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de litisconsortes sucumbentes, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser distribuída proporcionalmente na sentença. Em caso de omissão, os vencidos respondem solidariamente (art. 87, caput e §§ 1º e 2º do CPC).

B) Critérios e limites para fixação dos honorários de sucumbência

Enquanto o CPC limita a condenação dos honorários de sucumbência  entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, no processo do trabalho esses limites são de 5% e 15%, respectivamente, conforme se observa do preceito contido no citado art. 791-A da CLT.

No CPC essa regra está prevista no art. 85, § 2º:

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dentro desses limites o juiz deve fixar o percentual dos honorários observando os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A que são exatamente os mesmos listados nos incisos do § 2º, art. 85 do CPC acima transcrito.

Esses limites e critérios são aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito de acordo com o § 6º do art. 85 do CPC, ou mesmo na hipótese de perda objeto da demanda (§ 10 do art. 85 do CPC).

Para os casos em que o valor da causa ou do pedido for muito baixo ou irrisório o proveito econômico, o juiz pode fixar os honorários por apreciação equitativa, também observando os critérios listados no § 2º do art. 791-A da CLT (§ 8º do art. 85 do CPC). Nesse caso e nos demais nos quais seja fixado um valor em quantia certa e não em percentual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (§ 16 do art. 85 do CPC).

Se a hipótese for de pedido de pensionamento por perda de capacidade laboral, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de doze prestações vincendas(§ 10º do art. 85 do CPC).

C) Honorários na reconvenção, no recurso e na execução de sentença

Segundo o § 1º, art. 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Entende-se não ser aplicado esse dispositivo ao processo do trabalho, uma vez que a CLT não é omissa nesse particular, representado pelo § 5º do art. 791-A, que só menciona a reconvenção: “São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

Observe-se que mesmo no processo civil, os honorários recursais só são cabíveis quando o juiz fixa na sentença percentual inferior ao limite máximo estabelecido na lei, no caso, 20%.

D) Honorários de sucumbência recíproca

Ocorre a sucumbência recíproca quando reclamante e reclamado são vencidos na demanda, hipótese muito comum no processo do trabalho, uma vez que a regra é a de cumulação de pedidos na petição inicial.

O CPC trata da sucumbência recíproca em seu art. 86:

Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.  Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17 o trabalhador não era atingido pelos efeitos da sucumbência parcial, naqueles casos em que os honorários advocatícios eram devidos pela presença da assistência sindical.

Atualmente, na hipótese de procedência parcial, o juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT.

A vedação de compensação entre honorários de sucumbência recíproca decorre do fato dessa verba pertencer ao advogado e não a parte. Inclusive esse óbice também está previsto no CPC, mais precisamente no art. 85, § 14:

Art. 85. § 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

O procedimento para a fixação de honorários de sucumbência parcial é facilitado no caso do processo do trabalho, uma vez que a sua base de cálculo passa a ser o valor atribuído a cada pedido não acolhido, elemento obrigatório da petição inicial tanto no rito ordinário quanto no sumaríssimo, conforme nova redação do § 1º, art. 840 da CLT:

Art. 840.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Observe-se, porém, que nem toda cumulação de pedidos, pode gerar uma sucumbência parcial. No caso da cumulação subsidiaria do pedido (art. 326 do CPC), por exemplo, quando o autor faz dois pedido, cada um com seu fundamento, e o juiz defere o subsequente por não acolher o antecedente, não há sucumbência parcial.

O mesmo ocorre no caso decumulação alternativa, prevista pelo parágrafo único do art. 326 do CPC: “É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Em ambas as hipótese, em caso de acolhimento de qualquer pedido, o resultado vai ser de procedência total e não parcial, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Por fim, na hipótese de pedido de indenização por danos morais, o não acolhimento do valor respectivo atribuído pelo autor à causa ou ao pedido não implica sucumbência recíproca, no entendimento do STJ por meio da Súmula nº 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

E) Honorários sucumbenciais assistenciais

Nas demandas em que o trabalhador está assistindo  pelo sindicato de sua categoria profissional, também são cabíveis os honorários de sucumbência (§ 1º do art. 791-A da CLT). Neses casosos honorários deferidos na sentença são revertidos em favor do sindicato assistente e não ao trabalhador litigante, conforme determinação contida no art. 16, da Lei nº 5.584/70.

Note-se que o CPC revogou expressamente o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que estabelecia o limite de 15%, a título de honorários de sucumbência.

F) Honorários e justiça gratuita

Na hipótese do beneficiário da justiça gratuita sucumbir em parte na sua pretensão, o seu crédito remanescente pode ser utilizado para pagar as despesas processuais, inclusive os honorários de sucumbência parcial.

Verifica-se esse mesmo efeito quando o sucumbente obtém créditos capazes de suportar tais despesas em outro processo.

Entretanto, no caso de improcedência total dos pedidos, as obrigações dai decorrentes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 4º, art. 791-A da CLT).

G) Honorários nas demandas em que a Fazenda Pública for parte

O § 1º do art. 791-A da CLT deixa claro serem devidos os honorários advocatícios nas demandas contra a Fazenda Pública, independente do conteúdo da decisão, observando-se as regras contidas no § 3º, art. 85 do CPC de forma supletiva, substituindo-se apenas o percentual de 20% pelo de 15% na hipótese prevista pelo inciso I:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Como visto, os percentuais mínimo e máximo dos honorários de sucumbência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública variam de acordo com o valor da condenação ou proveito econômico, salvo no caso de improcedência ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo ser observado, em tais situações, o valor da causa atualizado.

Portanto, a sua definição imediata só pode ser feita quando a sentença for líquida, oportunidade na qual se verificará o valor do salário mínimo vigente. Caso contrário, o percentual deverá ser definido quando da liquidação da sentença, também de acordo com o salario mínimo vigente nessa fase processual

A fixação do percentual deve observar as faixas indicadas nos incisos do § 3º, art. 85 do CPC de forma progressiva, conforme determina o § 5º desse mesmo dispositivo legal:

Art. 85. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Registre-se, por fim, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, § 7º do CPC).



[1]TST. Súmula nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Curta nossa fanpage no facebook

top