LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 5.1. Página 287.

O que mudou: Passa a prever, expressamente, a litigância de má-fé no processo do trabalho, adotando os preceitos do CPC de forma quase idêntica.

5.1.   Litigância de má-fé

Pelo princípio da lealdade processual, as partes e os demais sujeitos do processo, devem praticar os atos processuais fundados na verdade, cordialidade, probidade e moralidade.

A CLT não tratava da responsabilidade por dano processual até o advento da Lei nº 13.467/17, que introduziu a Seção IV-A ao Capítulo II do Título X, contendo quatro artigos, tendo o art. 793-A a seguinte redação: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.”

A litigância de má-fé manifesta-se pela prática de determinado ato pela parte, em flagrante desrespeito às obrigações instituídas pela relação processual.Tem como consequência um dano processual à parte ex adversae/ou ao Estado, e faz surgir a obrigação de indenizar.

Assim, o ilícito processual, decorrente da violação do princípio da lealdade e da boa-fé, pode ser praticado em qualquer fase processual (postulatória, instrutória, decisória ou recursal) e no âmbito das diversas espécies de processos, quais sejam, de conhecimento, execução e cautelar.

De acordo com o preceito contido no art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O referido preceito celetista reproduz, com fidelidade, o rol contido no art. 80 do CPC.

5.2.   Indenização por dano processual

Como dito, a prática de atos processuais pode provocar um dano processual à parte contrária ou ao próprio Poder Judiciário que, nesse último caso, passa a ser denominado como ato atentatório ao exercício da jurisdição ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Para reparar o dano, a legislação processual prevê determinadas sanções específicas, inclusive a condenação da parte ao pagamento de uma indenização reparatória.

Quando a parte lança cotas marginais ou interlineares, o juiz deve determinar que sejam riscadase condenar a parte faltosa ao pagamento de uma multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo (art. 202 do CPC).

A Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 793-C à CLT com redação semelhante ao do art. 81 do CPC, conforme se observa do seguinte quadro comparativo:

QUADRO COMPARATIVO – MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

CPC DE 1973

NOVO CPC

CLT

Art. 18. O juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por centosobre o valor da causae a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Art. 81.De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigidoda causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou..

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”

DIFERENÇAS ENTRE O CPC E A CLT

 

A única diferença que existe entre as disposições da CLT e do CPC diz respeito ao limite máximo do valor da indenização pela litigância de má-fé nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório ou inestimável. No primeiro Diploma citado, o limite máximo é equivalente a duas vezes o valor do teto dos benefícios previdenciários, enquanto no CPC é de dez vezes o valor do salário mínimo.

 

 

Na execução (cumprimento da sentença), a matéria é regulada pelo disposto no art. 774 do CPC. A litigância de má-fé, nesse caso, é identificada como atos atentatórios à dignidade da justiça, a conduta comissiva ou omissiva do devedor que:

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

A indenização é fixada pelo juiz é pautada nas regras contidas no parágrafo único do art. 774 do CPC:

Art. 774. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

O TST entende que o recolhimento da multa pela litigância de má-fé não é pressuposto objetivo de recurso, conforme redação da OJ nº 409 da SDI-1: “O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista”.

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