MULTA PARA TESTEMUNHA QUE FALTA COM A VERDADE - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo V, item 6.4, "G". Página 562.

 

O que mudou: Previsão de aplicação de multa para testemunha que falta com a verdade em depoimento.

G)     Dever de depor da testemunha

A testemunha tem o dever de depor, sob pena de o seu procedimento ser enquadrado como crime de falso testemunho, conforme mencionado.

Também é considerado crime de falso testemunho quando a testemunha se nega a responder as perguntas formuladas pelo juiz, sem apresentar qualquer motivo legalmente justificável, ou quando nega a verdade.

Verificadas essas situações, o juiz determinará, na sentença, a remessa de peças do processo para a autoridade policial proceder à abertura de inquérito para apuração do crime.

Outra consequência que decorre do fato da testemunha mentir em juízo é a aplicação de multa nos mesmos moldes daquela prevista para a litigância de má-fé, de acordo com o preceito contido no art. 793-D, introduzido à CLT por meio da Lei nº 13.467/17 com a seguinte redação:

Art. 793-D.Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

A testemunha pode se recusar a responder aos questionamentos feitos pelo juiz, desde que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 448 do novo CPC). A hipótese do sigilo alcança a atividade do advogado, conforme preceituao art. 7º do EAOB,[1] ministros religiosos, prepostos de instituições financeiras (sigilo bancário) e fiscais (sigilo fiscal).



[1].     Lei nº 8.906/94. Art. 7º. São direitos do advogado: XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional(grifou-se).

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