DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo V, item 7.3. Página 585.

O que mudou: passa a prever, expressamente, a distribuição dinâmica do ônus da prova.

7.3.   Distribuição dinâmica do ônus da prova – Inversão do ônus da prova

Como visto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato. Tal regra decorre da adoção da teoria clássica da distribuição do ônus da prova.

Esse encargo processual pode ser invertido pela manifestação expressa das partes (inversão por convenção), mas tem aplicabilidade limitada no processo laboral, quando prejudica o empregado.

Existem outras teorias, como a da distribuição dinâmica do ônus da prova, que atribuem esse encargo processual à parte que possui melhores condições de se desincumbir no caso concreto.

A utilização dessa teoria, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, só pode ser feita em cada caso, com a observância das peculiaridades que lhes são próprias, o que resulta, em algumas situações, inversão do ônus da prova estabelecido pela teoria clássica da distribuição estática.

A Lei nº 13.467/17 alterou incluiu três parágrafos ao art. 818 da CLT, dois deles bastantes semelhantes aos dispositivos do CPC que tratam dessa matéria, conforme se observa do quadro comparativo seguinte:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

 

REDAÇÃO DO CPC

 

REDAÇÃO DA CLT

Art. 373.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Art. 818.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.”(NR)

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

A inversão do ônus da prova, estabelecido na sua modalidade clássica, deve ser efetivada expressamente pelo juiz na abertura da fase probatória, para permitir o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, como ressalta a parte final do § 1º, do art. 818 da CLT e parte final do § 1º do art. 373 do CPC.

Isso porque o ônus da prova é regra de julgamento (aspecto subjetivo), mas também constitui norma definidora da parte que terá o encargo processual probatório (aspecto objetivo).

A inversão do ônus da prova constitui uma situação excepcional. Por conta disso, a parte deve estar preparada para se desincumbir do referido ônus que originariamente não era seu, tese acolhida tanto pelo CPC quando pela CLT.

Basicamente a diferença reside no parágrafo 2º do art. 818 da CLT, que não encontra similar no Diploma processual Civil e determina que, a pedido da parte, a audiência seja adiada para que sejam providenciados os meios necessários para fazer a prova na próxima sessão.

 

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