PETIÇÃO INICIAL - VALOR DOS PEDIDOS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo II, item 4.1. Página 421.

O que mudou: É necessário inserir os valores dos pedidos na petição inicial ainda que seja submetida ao rito ordinário. 

4.1.   A petição inicial segundo a CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho trata, de forma bem simples, da petição inicial do dissídio individual do trabalho no processo de conhecimento, na forma do disposto em seu art. 840, § 1º, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.467/17, conforme se observa do seguinte quadro comparativo:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

PETIÇÃO INICIAL

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 840.

§ 1ºSendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 840.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.”(NR)

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

A mudança principal encontra-se no § 1º do art. 840 que estabelece como requisito da petição inicial a inserção dos valores de cada pedido, assim como já acontece com as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT).

Inclusive, a inobservância dessa formalidade implica extinção do pedido sem resolução do mérito, na forma da redação do § 3º, que só deverá ser assim declarado após o juiz conceder ao autor a oportunidade de emendar a sua peça.


Saliente-se, que a lei não estabeleceu nenhum requisito especial para a petição inicial do processo de inquérito para apuração de falta grave.

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