DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo IV, item 2. Página 507.

O que mudou: Oferecida a defesa o reclamante não pode mais desistir da reclamação sem a anuência do reclamado.

2. Desistência da reclamação trabalhista

A desistência corresponde ao ato de manifestação de vontade por meio do qual o autor pretende por fim a relação processual sem que seja analisado o mérito de sua pretensão.

2.1. Momento da desistência

Pela regra do processo civil, apresentada a defesa, o autor não pode mais desistir da ação sem o consentimento do réu, na forma prevista pelo art. 485, § 4º, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Como no processo do trabalho a defesa é oferecida na audiência, esse seria o momento limite para o autor desistir da demanda, sem anuência do reclamado.

Nada impede, entretanto, que o reclamado ofereça a sua defesa antes da audiência, seja em autos físicos ou eletrônicos. Quando isso acontecia, surgia a dúvida se seria possível ao reclamante desistir da reclamação trabalhista sem a anuência do reclamado.

Para sanar essa omissão, foi introduzido o § 3º ao art. 841 da CLT, para condicionar a desistência da ação à aceitação da parte ré, conforme se observa de sua redação: “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”.

2.2. Desistência e renovação da pretensão

Se a parte pretender renovar o pedido, por intermédio de uma nova ação, a distribuição será processada por dependência para o mesmo juízo, na forma estatuída pelo art. 286, II do novo CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

2.3. Desistência e litisconsórcio

Na hipótese de existir litisconsórcio passivo, a desistência da ação em relação a um ou alguns dos reclamados implica devolução do prazo para defesa, de acordo com a aplicação adaptada ao processo do trabalho do art. 335, § 2º, do novo CPC: “Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência”.

A intenção do legislador foi permitir, ao litisconsorte que permanece como reclamado, a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa, já que poderia não tê-lo feito, acreditando que o seu litisconsorte o faria e os argumentos respectivos lhe aproveitariam.

Curta nossa fanpage no facebook

top