REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NA AUDIÊNCIA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo IV, item 1.1. Página 493.

O que mudou: O preposto pode ser qualquer pessoa. Além disso, se o reclamado não vai a audiência mas envia advogado munido de procuração a hipótese não é de revelia. 

1.1.   Representação das partes na audiência

As partes são intimadas para comparecer à audiência, oportunidade em que prestarão depoimento, a critério do juiz, sob pena expressa de aplicação da confissão ficta.

A pessoa jurídica de direito privado é representada em juízo por quem os seus estatutos determinarem. Mas, é facultado ao empregador, pessoa natural ou jurídica, enviar um preposto[1] para representá-lo (art. 843, § 1º da CLT).

Os poderes do preposto limitam-se aos atos que podem ser praticados em audiência. Veda-se a realização dos demais atos processuais por meio de petições.[2]

A carta de preposição consiste em documento instituído pela praxe processual para demonstrar a qualidade de representante do empregador perante o juízo. Todavia, não pode ser considerado como de porte obrigatório, pois não há qualquer norma legal nesse sentido.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17 a jurisprudência havia se consolidado no sentido de exigir a condição de empregado do preposto, salvo no caso de micro ou pequena empresa e de relação de emprego doméstica, na forma da Súmula nº 377 do TST. [3]

Com a introdução do § 3º ao art. 843 da CLT, qualquer pessoa pode representar o reclamado na audiência: “O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.”

Outra modificação feita na CLT em sentido contrário ao entendimento jurisprudencial do TST (Súmula nº 122)[4] foi a previsão expressa de não considerar revel o reclamado ausente a audiência, mas que apresenta sua defesa por meio de advogado.

Trata-se do § 5º do art. 844 da CLT: “Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados".

Já o trabalhador pode nomear um representante que faça parte de sua categoria profissional ou exerça a mesma profissão (art. 843, § 2º da CLT), desde que tenha uma justificativa razoável para a sua ausência, como a doença, por exemplo, acompanhada da devida comprovação.

Só que, nesse caso específico, a presença do colega de profissão do empregado na audiência ou do sindicato só tem como efeito evitar o arquivamento da demanda, já que não é possível colher o seu depoimento.



[1].     Código Civil. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (grifou-se).

[2].     Mauro Schiavi comunga de idêntico entendimento: “A preposição exaure-se na audiência. Desse modo, o preposto não poderá praticar outros atos processuais no processo, como os recursos (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 499).

[3]TST. Súmula nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

[4].     TST. Súmula nº 122. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74 DA SDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

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