ARQUIVAMENTO E SEUS EFEITOS: REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo IV, item 3. Página 508.

O que mudou: Prevê o recolhimento de custas em caso de ausência do reclamante à audiência não justificada. 

3. Arquivamento da reclamação trabalhista e seus efeitos

O reclamante ajuíza uma ação trabalhista perante o setor de distribuição, na secretaria de uma Vara Única do Trabalho de determinada localidade ou por meio eletrônico no sistema PJe-JT.

O juiz do trabalho, em regra, não analisa se estão presentes os requisitos de validade da peça inicial, pois cabe ao serventuário enviar, à parte contrária, a notificação para comparecimento à audiência, na qual poderá apresentar a sua resposta e prestar depoimento.

Assim, é necessário o comparecimento do reclamante à audiência para confirmar os termos de sua petição inicial. Por conta disso, a sua ausência quando da realização da primeira sessão da audiência implica arquivamento do processo, denominado pelo CPC de1939 de absolvição de instância[1]e a consequente extinção do processo sem a resolução domérito.

Ainda que a defesa encontre-se nos autos do processo eletrônico, a ausência do reclamante à primeira audiência implica arquivamento, pois nesse caso o ato do reclamado ainda não é classificado como processual, mas sim ato de fluxo.

3.1. Perempção temporária

Quando o reclamanteprovoca dois arquivamentos seguidos, o juiz aplica-lhe a penalidade consistente na vedação de ajuizar qualquer reclamação trabalhista pelo prazo de seis meses, conforme preceitua o art. 732 da CLT.[2]

Há divergência sobre o procedimento a ser utilizado para aplicar a mencionada sanção. Para alguns, a penalidade só deve ser imposta por meio de um auto de infração.

Essa é a opinião de Rodrigues Pinto:

A penalidade só poderá ser validamente aplicada ao fim de apuração, em processo sumário, das causas da infração. A esse processo se denominou Auto de Infração, emprestando-lhe caráter contencioso, com amplo direito de defesa assegurado ao indigitado infrator. [3]

No mesmo sentido, a decisão a seguir transcrita:

ARQUIVAMENTO DUPLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 731 DA CLT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. A aplicação da penalidade prevista no art. 731 da CLT reclama a necessidade da instauração do Auto de Infração para apuração dos motivos que deram causa aos arquivamentos, dando ao reclamante o direito ao exercício da ampla defesa. Portanto, não havendo nos autos a existência de tal procedimento, inaplicável se torna a penalidade prevista no art. 731 da CLT.[4]

Contudo, não há como admitir que se imponha a necessidade do auto de infração, de natureza eminentemente administrativa, para aplicar uma sanção de caráter processual que é a perempção temporária, que pode ser obtida por meio da extinção do processo sem a resolução do mérito.

3.2. Custas

A consequência normal do arquivamento da reclamação trabalhista é a responsabilidade do reclamante pelo pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor da causa, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

A Lei nº 13.467/17 introduziu o § 2º ao art. 844 da CLT para manter essa obrigação ao reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar a ocorrência de motivo legalmente justificável para o seu não comparecimento, no prazo de 15 dias:

Art. 844. § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Esse motivo legal não se limita a ausência de capacidade de locomoção provocada por doença, mas pode ser qualquer outro previsto na legislação, desde que ocorra de forma inesperada e impeça o reclamante de comunicar esse fato ao juízo. Cita-se, por exemplo, o falecimento de ascendente ou descendente, previsto no art. 473, I, da CLT.

Inclusive, o recolhimento dessas custas é condição para a propositura de uma nova reclamação trabalhista, na forma prevista pelo § 3º, art. 844 da CLT, também introduzido pela referida Lei da Reforma Trabalhista.

 

3.3. Confissão ficta

Se o juiz determina o adiamento da audiência, após a apresentação da defesa, e o reclamante não comparece, apesar de ter ficado ciente das consequências de sua ausência, a hipótese é de confissão fictaem relação aos fatos narrados pelo reclamado em sua defesa.[5]



[1].     CPC de 1939. Art. 266. No caso de ausência de qualquer das pessoas, cujo comparecimento fôr exigido, proceder-se-á, sem prejuízo de outras sanções, da seguinte maneira: I – se do procurador do autor, será o réu absolvido da instância (art. 201, nº VI).

[2].     CLT. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844. Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

[3].     PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de conhecimento.6 ed. São Paulo: LTr, 2001 p. 295.

[4].     TRT 5ª R. RO 01121-2007-464-05-00-8. 2ª T. Rel. Des. Luíza Lomba. DJ 03.07.2008.

[5].     TST. Súmula nº 9. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Súmula nº 74. CONFISSÃO. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 184 DA SDI-1) I – Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

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