APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DA AUDIÊNCIA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo III, item 2. Página 453.

O que mudou: Permite-se a apresentação da defesa antes da audiência.

2. Forma da defesa

A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu art. 847, que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, em atenção ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral.[1]

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Observa-se que, na prática, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande volume de audiências que são realizadas diariamente. Na verdade, tornou-se impraticável adotar, como regra, a forma oral de apresentação da defesa no processo do trabalho, mormente quando a parte encontra-se assistida por advogado.

Diverso do que ocorre no processo civil, no qual a defesa é protocolada no cartório, no processo do trabalho de autos físicos, deve ser oferecida em audiência.

Em razão dessa característica de oralidade da defesa, não há que se falar em inexistência da peça de resposta quando a parte deixa de assiná-la em processo de autos físicos, uma vez que a simples presença do reclamado, pessoalmente ou pelo seu preposto, supre essa irregularidade.

Quando se tratar de processo judicial eletrônico – PJe, por questões técnicas, há uma mudança nessa regra. Nesse caso, a defesa escrita deve ser remetida para o sistema antes da proposta de conciliação, conforme determina o art. 22 da Resolução nº 185/17 do CSJT. Se preferir, a parte ou o advogado pode fazer a defesa oralmente, no prazo de 20 minutos, durante a audiência.

Inclusive, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o parágrafo único ao art. 847 da CLT para possibilitar que a parte apresente defesa antes da audiência quando se tratar de processo judicial eletrônico: “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”.

Por expressa disposição legal, veda-se ao reclamante desistir da ação sem o consentimento do reclamado, se já há defesa nos autos, conforme se observa da redação do § 3º do art. 841 da CLT: “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”.

Como consequência da aplicação dessa regra, se o oferecimento da defesa ocorre antes da audiência não é mais possível ao reclamante aditar a petição inicial sem o consentimento do reclamado.



[1].     A defesa apresentada de forma oral é reduzida a termo, com o registro dos argumentos na ata de audiência.

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