HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo I, item 5. Página 410.

O que mudou: Introduz processo de jurisdição voluntária no processo do trabalho: homologação de acordo extrajudicial.

5. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL                            

A Lei nº 13.467/17 introduziu um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito do processo do trabalho para permitir que empregado, empregador e responsáveis legais submetam o acordo extrajudicial relativos às verbas decorrentes da execução e extinção do contrato de emprego à homologação do juiz do trabalho.

Inclusive o confere competência às Varas do Trabalho para conduzir esse procedimento:

Art. 652:Compete às Varas do Trabalho: [...] f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Consiste, praticamente, na única forma do exercício da jurisdição voluntária no processo laboral, já que a homologação retroativa de opção pelo regime do FGTS só poderia ser utilizado pelo empregado admitido entre 1966 e 1988 e que tenha optado pelo sistema de indenização da CLT.

O pedido de homologação deve ser feito por meio de petição firmada por todos os interessados, geralmente empregado e empregador, devidamente representados por advogados distintos, na forma prevista pelo art. 855-B da CLT:

Art. 855-B.O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Com o protocolo da petição de acordo extrajudicial, suspende-se o prazo prescricional em relação aos direitos nela contidos, voltando a fluir após o transito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (art. 855-E da CLT). Contudo, tal efeito suspensivo não se aplica em relação ao prazo para pagamento das verbas rescisórias.

No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (art. 855-D da CLT) homologando ou não todo o acordo ou parte dele.

Cabe recurso ordinário da sentença que rejeita a homologação do acordo ou parte dele. A negativa do juiz em homologar o acordo pode se fundar:

a) na ausência de requisitos formais, como advogado comum;

b) no desencontro entre a vontade descrita na petição e a vontade real dos interessados;

c) no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação.

Decisão que deixa de homologar o acordo por considerar muito baixo o valor oferecido ao empregado não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo se não corresponder a vontade do trabalhador. 

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