EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte II, capítulo III, item 6.2. Página 475.

O que mudou: A exceção de incompetência em razão do lugar passa a ser apresentada no prazo de cinco dias após o recebimento da notificação inicial. 

Procedimento

A Lei nº 13.467/17 alterou o procedimento para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar, como se pode observar do seguinte quadro comparativo:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

§ 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

§ 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Com a vigência da Lei da Reforma Trabalhista o prazo para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passa a ser decinco dias contados a partir do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

Abandona-se, assim, a regra geral no sentido de que todas os meios de defesa devem ser apresentados em audiência.  

Interposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito principal até a decisão sobre essa questão, inclusive sem a realização da audiência normalmente designada para apresentação da contestação.

Havendo necessidade de prova em audiência, o excipiente poderá produzi-la por meio de carta precatória no juízo que indica como competente.


A arguição de incompetência em razão do lugar deve ser fundamentada, com o protesto pela produção de provas e com indicação do juízo competente, em razão do lugar, para processar e julgar a demanda, sob pena de rejeição liminar da referida medida processual.

Como a CLT possui dispositivos que regulam o procedimento da exceção de incompetência, além da regra de apresentação da defesa em audiência, não há como aplicar a regra contida no art. 340 e respectivos parágrafos do CPC.

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