INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte I, capítulo III, item 4.4. Página 284.

O que mudou: Determina a incidência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho.

4.4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A doutrina e a jurisprudência criaram a teoria finalística da desconsideração da pessoa jurídica, também denominada de disregard doctrineou teoria da penetração, que acabou, de certa forma, acolhida pelo Código Civil de 2002 em seu art. 50.[1]

Permitiu-se, em determinadas situações, que se possa penhorar os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, quando esta não possui patrimônio suficiente para satisfazer o credor.

Antes mesmo da vigência do mencionado Diploma legal, utilizava-se subsidiariamente, no processo do trabalho, do preceito contido no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para declarar a mencionada desconsideração da pessoa jurídica:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A jurisprudência trabalhista imprimiu interpretação extensiva aos dispositivos legais mencionados, pois relativizou a necessidade de atender aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídicapara determinar a penhora dos bens do sócio.

Observa-se que as decisões dos Tribunais consideram que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas já seria reflexo da existência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei etc., o que possibilitaria a declaração da desconsideração da personalidade jurídica.

O CPC dedicou os arts. 133 a 137 para tratar especificamente do “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, que já eram aplicados subsidiariamente ao processo laboral por força do art. 6º, da IN nº 39/16 do TST, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista inserir o art. 855-A à CLT, cujo caput tem a seguinte redação:

Art. 855-A.Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Na regulamentação feita pelo CPC verifica-se que o referido incidente pode ocorrer em qualquer processo ou procedimento, mas sempre a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando for o caso, conforme determinação contida no caputdos arts. 133 e 134:

Art. 133.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

A instauração do incidente suspende o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar (§ 2º, art. 855-A da CLT).

Para garantir a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa,uma vez requerida a desconsideração, o juiz deverá determinar a citação do sócio ou do terceiro e da pessoa jurídica para apresentar impugnação, de acordo com o preceito contido no art. 135: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”.

Entretanto, como a decisão proferida pelo juiz tem caráter interlocutório, afasta-se a incidência do parágrafo único, art. 136 do CPC, no processo laboral, diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Nesse caso, o § 1º do citado art. 855-A da CLT identifica osrecursos cabíveis dessa decisão, destacando o seu caráter de irrecorribilidade imediata:

Art. 855-A.§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Assim, em caso de irresignação na fase de conhecimento antes da sentença, só restará a parte interessada fazer uso do mandado de segurança.

Por fim, o CPC também acolheu a tese da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que já era aceita amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ. Essa desconsideração ocorre quando o devedor, pessoa física, aproveita-se da personalidade jurídica autônoma da sociedade da qual faz parte para se tornar insolvente, de acordo com o art. 133, § 2º: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.



[1].     Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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