EXECUÇÃO DE OFÍCIO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte IV, capítulo II, item 3.4. Página 912.

O que mudou: A execução de ofício pelo juiz só pode ser promovida se a parte estiver no exercício doius postulandi. 

3.4.   Princípio inquisitivo

A execução trabalhista por título judicial pode ser iniciada de ofício pelo juiz ou presidente do Tribunal do Trabalho desde que as partes estejam no exercício do ius postulandi conforme previsão contida no caput do art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17:

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Já o inciso VII, do art. 114 da CF/88[1] determina, e não apenas faculta, que o magistrado promova a execução de ofício das contribuições previdenciáriasdecorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar.[2]



[1].     CF/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

[2].     Esse princípio serve para defender a tese de que a execução trabalhista não representa um processo autônomo, mas mera fase do processo de conhecimento, conforme análise que será feita no item 4.

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