GARANTIA DA EXECUÇÃO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte IV, capítulo III, item 4. Página 975.

O que mudou: permite que a garantia da execução seja feita mediante seguro-garantia judicial. 

4. Garantia da execução

O executado, citado, pode pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia da execução efetiva-se pelo de depósito em dinheiro com esse objetivo específico, pela apresentação de seguro-garantia judicial ou pela nomeação de bens à penhora, conforme art. 882 da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17:

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicialou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Percebe-se, então, que a entrega do dinheiro pode ter dois objetivos distintos: o pagamento da dívida ou a garantia da execução.Por conta dessa circunstância, o devedor deve deixar claro a que título efetua o depósito da importância devida, pois a sua omissão implica presunção de que pretende satisfazer imediatamente o crédito.

Nesse particular, a CLT abandona a utilização da Lei de Execução Fiscal como fonte subsidiária e determina que seja observado, em primeiro lugar o CPC.

Registre-se, ainda, que a garantia da execução por meio de depósito em dinheiro em conta remunerada por juros e correção monetária faz cessar a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos aludidos acessórios.

Nesse sentido dispõe o art. 9º, § 4º, da LEF:

Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: § 4º. Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.[1]



[1].     Lei nº 6.830. Art. 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I – na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II – na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

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